HC 941987 - DECISAO

HC 941987 - DECISAO

Ausentes violência ou grave ameaça e crime praticado contra os próprios filhos, bem como inexistindo situação excepcionalíssima apta a impedir o benefício, e considerando que a paciente é mãe de bebê em fase de amamentação, impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em observância ao art. 318-A do CPP e à orientação do STF, razão pela qual se ratifica a liminar e se concede o habeas corpus.

Parties
Paciente: LANA BEATRIZ FERREIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ; Juízo Singular: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (ratificação De Liminar)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Direitos Da Criança, Art. 318 a Do CPP
Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Direitos Da Criança Art. 318 a Do CPP

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Parties

LANA BEATRIZ FERREIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Tribunal De Origem/ato Coator

Juízo de primeiro grau

Juízo Singular

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (ratificação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 exceções legais à substituição (crimes com violência ou grave ameaça; crimes contra o filho; situações excepcionalíssimas)
  3. 3 valoração da garantia da ordem pública versus proteção à infância

Ratio Decidendi

Ausentes violência ou grave ameaça e crime praticado contra os próprios filhos, bem como inexistindo situação excepcionalíssima apta a impedir o benefício, e considerando que a paciente é mãe de bebê em fase de amamentação, impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em observância ao art. 318-A do CPP e à orientação do STF, razão pela qual se ratifica a liminar e se concede o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Ratifico a liminar e concedo o habeas corpus para determinar a concessão de prisão domiciliar à paciente.
  • Determinar a concessão de prisão domiciliar à paciente, se não estiver presa por outro motivo.