HC 964565 - DECISAO

HC 964565 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o pedido visa combater decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem e, conforme a Súmula 691 do STF, não compete ao Tribunal Superior conhecer desse tipo de writ, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação plausível para a decretação da prisão preventiva (periculum libertatis, fumus e antecedentes), não havendo alteração do contexto fático-jurídico que justifique a intervenção do STJ, devendo-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: DANIEL DE ABREU GUARANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Litispendência, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Flagrante
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Parties

DANIEL DE ABREU GUARANI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 rejeição de exceção de litispendência
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o pedido visa combater decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem e, conforme a Súmula 691 do STF, não compete ao Tribunal Superior conhecer desse tipo de writ, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação plausível para a decretação da prisão preventiva (periculum libertatis, fumus e antecedentes), não havendo alteração do contexto fático-jurídico que justifique a intervenção do STJ, devendo-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal