HC 960046 - DECISAO

HC 960046 - DECISAO

Considerando a primariedade e a ausência de gravidade concreta da conduta imputada, bem como a insuficiência dos fundamentos apresentados nas instâncias ordinárias para justificar a segregação cautelar, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas, por ser essa alternativa adequada e suficiente no caso concreto.

Parties
Paciente: YGOR DA SILVA SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
liminar confirmada para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

YGOR DA SILVA SIQUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 aplicação do art.33 da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

Considerando a primariedade e a ausência de gravidade concreta da conduta imputada, bem como a insuficiência dos fundamentos apresentados nas instâncias ordinárias para justificar a segregação cautelar, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas, por ser essa alternativa adequada e suficiente no caso concreto.

Court Disposition

liminar confirmada para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, do CPP: comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades.
  • Substituição da prisão preventiva pela medida cautelar prevista no art. 319, IV, do CPP: proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial.