HC 935138 - DECISAO

HC 935138 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não deve ser conhecido quando não demonstrada flagrante ilegalidade. Ademais, a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, tendo em vista elementos de materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta, periculosidade do agente, risco de reiteração delitiva e inadequação de medidas cautelares diversas, bem como aplicação da Lei n.11.340/2006 e da Súmula 542/STJ; por tais razões, não se constatou constrangimento ilegal apto a ensejar a revogação da preventiva, motivo pelo qual o STJ não conheceu do writ.

Parties
Paciente: DILEI NUNES PINTO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Feminicídio Tentado, Medidas Cautelares, Violência Doméstica, Presunção De Inocência, Súmula 542/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Da Mulher Lei 11.340/2006 Prisão Preventiva Feminicídio Tentado Medidas Cautelares Violência Doméstica +2 more

Case Brief

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Parties

DILEI NUNES PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de revogação da preventiva
  3. 3 inadequação da via do habeas corpus para revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não deve ser conhecido quando não demonstrada flagrante ilegalidade. Ademais, a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, tendo em vista elementos de materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta, periculosidade do agente, risco de reiteração delitiva e inadequação de medidas cautelares diversas, bem como aplicação da Lei n.11.340/2006 e da Súmula 542/STJ; por tais razões, não se constatou constrangimento ilegal apto a ensejar a revogação da preventiva, motivo pelo qual o STJ não conheceu do writ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.