HC 958823 - DECISAO

HC 958823 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se comprovou constrangimento ilegal: havia fundada suspeita que autorizou o ingresso e a busca nos quartos de hotel, elementos objetivos e provas (apreensão de nove armas, vídeos, depoimentos e antecedentes) que indicam materialidade e autoria, e presentes os requisitos do art.312 do CPP (perigo à ordem pública e risco de reiteração delitiva), sendo inadequadas as medidas cautelares diversas para atingir os fins da custódia.

Parties
Paciente: BRUNO LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Coindiciado: EDUARDO RIBEIRO SPILLER; Coindiciado: CLEMERSON COSTA ROCHA; Coindiciado: CESAR DA SILVA; Coindiciado: GUILHERME SANTOS DE MATOS; Coindiciado: LEONARDO DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante, Inviolabilidade De Domicílio, Medidas Cautelares, Estelionato, Porte De Arma De Fogo
Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Inviolabilidade De Domicílio Medidas Cautelares Estelionato Porte De Arma De Fogo

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Parties

BRUNO LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

EDUARDO RIBEIRO SPILLER

Coindiciado

CLEMERSON COSTA ROCHA

Coindiciado

CESAR DA SILVA

Coindiciado

GUILHERME SANTOS DE MATOS

Coindiciado

LEONARDO DE MATOS

Coindiciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em quarto de hotel sem mandado
  2. 2 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art.312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se comprovou constrangimento ilegal: havia fundada suspeita que autorizou o ingresso e a busca nos quartos de hotel, elementos objetivos e provas (apreensão de nove armas, vídeos, depoimentos e antecedentes) que indicam materialidade e autoria, e presentes os requisitos do art.312 do CPP (perigo à ordem pública e risco de reiteração delitiva), sendo inadequadas as medidas cautelares diversas para atingir os fins da custódia.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se