RHC 205291 - DECISAO

RHC 205291 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada na presença de periculum libertatis, demonstrada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas, pela existência de apetrechos para tráfico e elevada quantia em dinheiro, bem como pelos maus antecedentes e cumprimento de pena em execução, revelando risco de reiteração e insuficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP para tutelar a ordem pública; assim, não houve constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: DEYVID FONTAINE ALVES DE FREITAS; Coatora: Tribunal de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Periculum Libertatis, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Periculum Libertatis Ordem Pública

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Parties

DEYVID FONTAINE ALVES DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Minas Gerais

Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade de medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada na presença de periculum libertatis, demonstrada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas, pela existência de apetrechos para tráfico e elevada quantia em dinheiro, bem como pelos maus antecedentes e cumprimento de pena em execução, revelando risco de reiteração e insuficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP para tutelar a ordem pública; assim, não houve constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.