HC 965858 - DECISAO

HC 965858 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por dois motivos principais: (i) a tese de excesso de prazo não foi analisada por órgão colegiado do tribunal de origem, tornando inadequado o exame nesta Corte por risco de supressão de instância; e (ii) o writ foi deficientemente instruído, não juntando documentos essenciais (decisão que decretou a prisão preventiva e sentença), sendo exigível prova pré-constituída em habeas corpus.

Parties
Impetrante: ELBER SANTANA DE SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância, Relaxamento De Prisão
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Parties

ELBER SANTANA DE SALES

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal em decisão que restabeleceu prisão preventiva
  2. 2 pedido de relaxamento da prisão
  3. 3 excesso de prazo

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por dois motivos principais: (i) a tese de excesso de prazo não foi analisada por órgão colegiado do tribunal de origem, tornando inadequado o exame nesta Corte por risco de supressão de instância; e (ii) o writ foi deficientemente instruído, não juntando documentos essenciais (decisão que decretou a prisão preventiva e sentença), sendo exigível prova pré-constituída em habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se