HC 964379 - DECISAO

HC 964379 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte em face de indeferimento liminar no tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, por aplicação da Súmula 691/STF; não se verifica flagrante ilegalidade na decisão originária que fundamentou a prisão preventiva pela garantia da ordem pública, gravidade concreta, modus operandi, envolvimento de familiares, antecedentes e risco de interferência na instrução, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MATHEUS VIEIRA CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus; Matéria Não Decidida No Tribunal De Origem (pedido Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; aplicação da Súmula 691/STF e não conhecimento do writ por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Homogeneidade, Súmula 691/stf, Flagrante, Garantia Da Ordem Pública, Instrução Processual
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Princípio Da Homogeneidade Súmula 691/stf Flagrante +2 more

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Parties

MATHEUS VIEIRA CABRAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus; Matéria Não Decidida No Tribunal De Origem (pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ originário
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte em face de indeferimento liminar no tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, por aplicação da Súmula 691/STF; não se verifica flagrante ilegalidade na decisão originária que fundamentou a prisão preventiva pela garantia da ordem pública, gravidade concreta, modus operandi, envolvimento de familiares, antecedentes e risco de interferência na instrução, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; aplicação da Súmula 691/STF e não conhecimento do writ por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.