HC 963989 - DECISAO

HC 963989 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus cujo mérito não foi apreciado pelo Tribunal a quo e não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691 do STF, a Corte Superior não conheceu do pedido liminar e indeferiu liminarmente o writ, com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANIEL YAMAGISHI; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 691 STF, Súmula Vinculante 59, Apreciação De Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 691 STF Súmula Vinculante 59 +1 more

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Parties

DANIEL YAMAGISHI

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de excepcional revisão liminar em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus cujo mérito não foi apreciado pelo Tribunal a quo e não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691 do STF, a Corte Superior não conheceu do pedido liminar e indeferiu liminarmente o writ, com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal