HC 964457 - DECISAO

HC 964457 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o juízo de primeiro grau e a Corte estadual fundamentaram de forma idônea a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, diante do descumprimento de medidas protetivas (art. 24-A da Lei n. 11.340/2006), da gravidade concreta da conduta e da necessidade de resguardar a integridade da vítima e a ordem pública, entendimento este em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: DANILO ALVES NAVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Vítima: Marcilene Gomes dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Limine Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Art. 312 Do CPP, Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Art. 312 Do CPP Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006 Habeas Corpus +1 more

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Parties

DANILO ALVES NAVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Marcilene Gomes dos Santos

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Limine Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação concreta para a custódia cautelar
  3. 3 Descumprimento de medidas protetivas e sua repercussão na necessidade de segregação cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o juízo de primeiro grau e a Corte estadual fundamentaram de forma idônea a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, diante do descumprimento de medidas protetivas (art. 24-A da Lei n. 11.340/2006), da gravidade concreta da conduta e da necessidade de resguardar a integridade da vítima e a ordem pública, entendimento este em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Manter a prisão preventiva de DANILO ALVES NAVES