HC 965484 - DECISAO

HC 965484 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo regimental e, no mérito subsidiariamente, concluiu que o habeas corpus não era meio adequado para substituir o recurso próprio e que, de qualquer forma, não havia constrangimento ilegal a ser reparado, porquanto a prisão preventiva havia sido motivada com base em elementos concretos (transporte interestadual, tentativa de fuga, apreensão de cerca de 3 kg de cocaína e indícios de habitualidade), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; assim, manteve-se a custódia e não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ / Decisão Monocrática Sobre Cunho Procedimental E De Mérito Subsidiariamente Analisado
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Periculum Libertatis, Recurso Vs Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Periculum Libertatis +1 more

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Parties

FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ / Decisão Monocrática Sobre Cunho Procedimental E De Mérito Subsidiariamente Analisado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 existência de fundamentação idônea e concreta para a custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo regimental e, no mérito subsidiariamente, concluiu que o habeas corpus não era meio adequado para substituir o recurso próprio e que, de qualquer forma, não havia constrangimento ilegal a ser reparado, porquanto a prisão preventiva havia sido motivada com base em elementos concretos (transporte interestadual, tentativa de fuga, apreensão de cerca de 3 kg de cocaína e indícios de habitualidade), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; assim, manteve-se a custódia e não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.