RHC 208368 - DECISAO

RHC 208368 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça manteve o decreto de prisão preventiva por reconhecer fundamentação idônea baseada na garantia da ordem pública diante da contumácia delitiva do paciente (elevado número de ocorrências por furtos), na possibilidade concreta de reiteração delitiva, na ausência de comprovação de domicílio e emprego estável e na insuficiência das medidas cautelares alternativas, em consonância com a jurisprudência consolidada da Corte; assim, negou provimento ao recurso em habeas corpus nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante/paciente: GUSTAVO ALAN DE JESUS ALVES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO; Manifestante (pedido De Liberdade Provisória): DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Apreciado Pelo Superior Tribunal De Justiça (denegado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública, Princípio Da Homogeneidade, Prova Da Materialidade E Autoria
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública Princípio Da Homogeneidade Prova Da Materialidade E Autoria

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Parties

GUSTAVO ALAN DE JESUS ALVES

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante (parecer)

DEFENSORIA PÚBLICA

Manifestante (pedido De Liberdade Provisória)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Apreciado Pelo Superior Tribunal De Justiça (denegado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis
  3. 3 Adequação de medidas cautelares alternativas em lugar da prisão

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça manteve o decreto de prisão preventiva por reconhecer fundamentação idônea baseada na garantia da ordem pública diante da contumácia delitiva do paciente (elevado número de ocorrências por furtos), na possibilidade concreta de reiteração delitiva, na ausência de comprovação de domicílio e emprego estável e na insuficiência das medidas cautelares alternativas, em consonância com a jurisprudência consolidada da Corte; assim, negou provimento ao recurso em habeas corpus nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se