HC 964702 - DECISAO

HC 964702 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido nesta Corte porque se objetiva a reforma de decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, incidindo a Súmula 691 do STF que veda a atuação do Superior Tribunal salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou; ademais, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva pela alegada participação da paciente em organização criminosa, risco de reiteração e prejuízo à instrução, justificando a manutenção da segregação cautelar, de modo que se indefere a liminar.

Parties
Paciente: FLAVIA CAROLAINE RODRIGUES DA SILVA; Órgão De Origem Que Proferiu a Decisão Monocrática: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

FLAVIA CAROLAINE RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão De Origem Que Proferiu a Decisão Monocrática

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus que objetiva decisão que indeferiu liminar
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido nesta Corte porque se objetiva a reforma de decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, incidindo a Súmula 691 do STF que veda a atuação do Superior Tribunal salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou; ademais, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva pela alegada participação da paciente em organização criminosa, risco de reiteração e prejuízo à instrução, justificando a manutenção da segregação cautelar, de modo que se indefere a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.