RHC 207145 - DECISAO

RHC 207145 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto de prisão preventiva foi adequadamente fundamentado em dados concretos que demonstram a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente (quantidade e variedade de drogas apreendidas, arma de fogo municiada, balanças, indícios de armazenamento e distribuição), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente/paciente: RICARDO SANTOS LIMA; Recorrido (tribunal De Origem): Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Audiência De Custódia Medidas Cautelares

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Parties

RICARDO SANTOS LIMA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido (tribunal De Origem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 validade do decreto de prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 valoração da quantidade e diversidade de entorpecentes como elemento para decretar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto de prisão preventiva foi adequadamente fundamentado em dados concretos que demonstram a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente (quantidade e variedade de drogas apreendidas, arma de fogo municiada, balanças, indícios de armazenamento e distribuição), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.