HC 964935 - DECISAO

HC 964935 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, não sendo caso de flagrante ilegalidade, a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, diante da periculosidade concreta, da reincidência, dos antecedentes e da insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para evitar a reiteração delitiva.

Parties
Paciente: LOAN APARECIDO FARIAS DA SILVA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Violência Doméstica, Periculosidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Reincidência Violência Doméstica +1 more

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Parties

LOAN APARECIDO FARIAS DA SILVA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de garantia da ordem pública em face de risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, não sendo caso de flagrante ilegalidade, a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, diante da periculosidade concreta, da reincidência, dos antecedentes e da insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para evitar a reiteração delitiva.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.