HC 941257 - DECISAO

HC 941257 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de medida substitutiva de recurso próprio, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ. De forma subsidiária, as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos e atuais (visualização de atos de traficância, confissão informal, localização de 40 buchas de crack e 5 buchas de cocaína; arma com numeração suprimida; munições; dinheiro; celulares), a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e o risco concreto de reiteração delitiva, inexistindo constrangimento ilegal que justificasse a revogação da custódia ou substituição por medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: JORGE MANUEL DA SILVA GONCALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Busca Domiciliar Sem Mandado, Medidas Cautelares Diversas, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Busca Domiciliar Sem Mandado Medidas Cautelares Diversas +1 more

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Parties

JORGE MANUEL DA SILVA GONCALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 conhecibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade das provas oriundas de busca domiciliar sem mandado
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de medida substitutiva de recurso próprio, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ. De forma subsidiária, as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos e atuais (visualização de atos de traficância, confissão informal, localização de 40 buchas de crack e 5 buchas de cocaína; arma com numeração suprimida; munições; dinheiro; celulares), a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e o risco concreto de reiteração delitiva, inexistindo constrangimento ilegal que justificasse a revogação da custódia ou substituição por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.