RHC 208402 - DECISAO

RHC 208402 - DECISAO

Tendo em vista que a paciente é mãe de crianças menores (até 12 anos), que o delito imputado não foi praticado com violência ou grave ameaça, e em observância ao art. 318 do CPP, ao art. 318-A e ao entendimento consolidado no HC 143.641/SP do STF, o tribunal substituiu a prisão preventiva pela prisão domiciliar para resguardar a proteção integral das crianças; advertiu-se que o descumprimento das condições implicará o restabelecimento da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: AMANDA DE SOUSA TOME; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso provido para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Proteção Integral À Criança E Ao Adolescente, Tráfico De Drogas, Art. 318 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Proteção Integral À Criança E Ao Adolescente Tráfico De Drogas Art. 318 Do CPP

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Parties

AMANDA DE SOUSA TOME

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicação do art. 318 e art. 318-A do Código de Processo Penal
  3. 3 compatibilidade com o entendimento do STF no HC 143.641/SP

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a paciente é mãe de crianças menores (até 12 anos), que o delito imputado não foi praticado com violência ou grave ameaça, e em observância ao art. 318 do CPP, ao art. 318-A e ao entendimento consolidado no HC 143.641/SP do STF, o tribunal substituiu a prisão preventiva pela prisão domiciliar para resguardar a proteção integral das crianças; advertiu-se que o descumprimento das condições implicará o restabelecimento da prisão preventiva.

Court Disposition

Recurso provido para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a segregação cautelar imposta à recorrente pela custódia domiciliar
  • Advertir que a eventual desobediência das condições impostas pelo Juízo de origem importará o restabelecimento da prisão preventiva