RHC 204094 - DECISAO

RHC 204094 - DECISAO

Parties
Impetrante: FRANK DO NASCIMENTO FRANÇA; Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte Do Recurso E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ordem Pública, Ordem Econômica, Habeas Corpus, Produção De Provas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Organização Criminosa Lavagem De Capitais Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +4 more

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Parties

FRANK DO NASCIMENTO FRANÇA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte Do Recurso E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo
  2. 2 insuficiência de provas de materialidade e autoria no habeas corpus
  3. 3 fundamentação do decreto prisional

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.