HC 949963 - DECISAO

HC 949963 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso previsto, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse concessão ex officio; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, com elementos concretos (relatórios, dados extraídos de aparelhos e indícios de participação como "lojista" em associação para o tráfico vinculada a facção), sendo o lapso temporal até a decretação razoável e as medidas cautelares diversas consideradas insuficientes.

Parties
Paciente: ANTONIO DANIEL DA SILVA LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +1 more

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Parties

ANTONIO DANIEL DA SILVA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública
  3. 3 contemporaneidade entre os fatos e o decreto prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso previsto, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse concessão ex officio; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, com elementos concretos (relatórios, dados extraídos de aparelhos e indícios de participação como "lojista" em associação para o tráfico vinculada a facção), sendo o lapso temporal até a decretação razoável e as medidas cautelares diversas consideradas insuficientes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.