HC 959474 - DECISAO

HC 959474 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi denegado porque a tese de ilegitimidade da prisão preventiva já havia sido examinada em HC conexo (HC n. 926.358/MG) cuja decisão transitou em julgado, tornando inviável a insurgência, e porque a análise de fatos supervenientes é obstada pela vedação à supressão de instâncias jurisdicionais.

Parties
Paciente: ÊNIO ROCHA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
pedido de habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instâncias Jurisdicionais, Ampla Defesa, Contraditório, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fumus Commissi Delicti Periculum Libertatis Trânsito Em Julgado Supressão De Instâncias Jurisdicionais +3 more

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Parties

ÊNIO ROCHA ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da prisão preventiva
  2. 2 prejuízo ao contraditório e à ampla defesa
  3. 3 fatos supervenientes e sua influência no periculum libertatis

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi denegado porque a tese de ilegitimidade da prisão preventiva já havia sido examinada em HC conexo (HC n. 926.358/MG) cuja decisão transitou em julgado, tornando inviável a insurgência, e porque a análise de fatos supervenientes é obstada pela vedação à supressão de instâncias jurisdicionais.

Court Disposition

pedido de habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o pedido de habeas corpus.
  • Intimem-se.