HC 959892 - DECISAO

HC 959892 - DECISAO

Em juízo de proporcionalidade e à vista da pequena quantidade de droga apreendida (7,43 g de crack), da primariedade e bons antecedentes do paciente, da ausência de violência ou vínculo com organização criminosa, e do novo requisito de fundamentação individualizada do art. 282, § 6º do CPP, concluiu-se que medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP) são idôneas, razão pela qual se substituiu a prisão preventiva por medidas menos gravosas.

Parties
Paciente: FELIPE HENRIQUE DA SILVA RIBEIRO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória, Fundamentação Individualizada
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Liberdade Provisória Fundamentação Individualizada

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Parties

FELIPE HENRIQUE DA SILVA RIBEIRO SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação individualizada para não substituição por medidas cautelares (art. 282, § 6º, CPP)
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP)

Ratio Decidendi

Em juízo de proporcionalidade e à vista da pequena quantidade de droga apreendida (7,43 g de crack), da primariedade e bons antecedentes do paciente, da ausência de violência ou vínculo com organização criminosa, e do novo requisito de fundamentação individualizada do art. 282, § 6º do CPP, concluiu-se que medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP) são idôneas, razão pela qual se substituiu a prisão preventiva por medidas menos gravosas.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades; b) proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial
  • alerta de que a violação das medidas poderá acarretar o restabelecimento da prisão preventiva