HC 947319 - DECISAO

HC 947319 - DECISAO

Denega-se a ordem in limine porque a manutenção da prisão preventiva está suficientemente fundamentada pela instância de origem: indícios de autoria e provas materiais, aliadas ao fato de os pacientes estarem foragidos desde a expedição dos mandados, justificam a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e a inadequação de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Acusada/paciente: SUELLEN LEITE DOS SANTOS MOURA; Acusado/paciente: VINICIUS CHAVES MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegada Liminar (in Limine)
Outcome
Ordem denegada in limine
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Fuga, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Fuga Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

SUELLEN LEITE DOS SANTOS MOURA

Acusada/paciente

VINICIUS CHAVES MONTEIRO

Acusado/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegada Liminar (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva
  2. 2 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de não culpabilidade
  3. 3 contemporaneidade entre fatos e custódia

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem in limine porque a manutenção da prisão preventiva está suficientemente fundamentada pela instância de origem: indícios de autoria e provas materiais, aliadas ao fato de os pacientes estarem foragidos desde a expedição dos mandados, justificam a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e a inadequação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Ordem denegada in limine

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se e intimem-se.