HC 959883 - DECISAO

HC 959883 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF: não compete ao STJ conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito, salvo flagrante ilegalidade; não sendo detectada tal ilegalidade, e tendo a decisão de origem apresentado elementos concretos (reincidência, risco de reiteração e agressividade contra agentes do Estado) a justificar a prisão preventiva, indefiro liminarmente o habeas corpus e não conheço do pedido.

Parties
Paciente: ARGEU ALEX ULLMANN; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Análise De Admissibilidade No Stj, Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento do pedido por aplicação da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Análise De Liminar, Contemporaneidade Dos Motivos Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Análise De Liminar Contemporaneidade Dos Motivos Da Prisão

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Parties

ARGEU ALEX ULLMANN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Análise De Admissibilidade No Stj, Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF: não compete ao STJ conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito, salvo flagrante ilegalidade; não sendo detectada tal ilegalidade, e tendo a decisão de origem apresentado elementos concretos (reincidência, risco de reiteração e agressividade contra agentes do Estado) a justificar a prisão preventiva, indefiro liminarmente o habeas corpus e não conheço do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento do pedido por aplicação da Súmula 691/STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.