RHC 203092 - DECISAO

RHC 203092 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não identificar vício a ser sanado: as matérias suscitadas já eram objeto de outro habeas corpus (HC n. 925.389/MG), configurando reiteração inadmissível; a alegada ação controlada não ocorreu, tratou-se de atividade de rotina policial não exigindo comunicação judicial prévia; o reconhecimento de ausência de autoria ou materialidade demandaria reexame probatório impróprio em habeas corpus; registrou-se que houve ciência ao preso do direito de permanecer em silêncio; e, assim, não há omissão, obscuridade ou contradição a corrigir.

Parties
Embargante: LUCAS SILVA SOUSA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Reexame De Provas, Direito Ao Silêncio
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Reexame De Provas +1 more

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Parties

LUCAS SILVA SOUSA

Embargante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão embargada
  2. 2 nulidade da prisão preventiva
  3. 3 ilegalidade do flagrante em razão de suposta ação controlada sem comunicação ao juízo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não identificar vício a ser sanado: as matérias suscitadas já eram objeto de outro habeas corpus (HC n. 925.389/MG), configurando reiteração inadmissível; a alegada ação controlada não ocorreu, tratou-se de atividade de rotina policial não exigindo comunicação judicial prévia; o reconhecimento de ausência de autoria ou materialidade demandaria reexame probatório impróprio em habeas corpus; registrou-se que houve ciência ao preso do direito de permanecer em silêncio; e, assim, não há omissão, obscuridade ou contradição a corrigir.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.