HC 960358 - DECISAO

HC 960358 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; além disso, a decisão de primeiro grau fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, apontando fumus commissi delicti, periculum libertatis, modus operandi e risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: LEANDRO DO CARMO NEVES; Coator (decisão Monocrática Do Desembargador Que Indeferiu Liminar): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF

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Parties

LEANDRO DO CARMO NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator (decisão Monocrática Do Desembargador Que Indeferiu Liminar)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida na instância de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade de explicitar motivos para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; além disso, a decisão de primeiro grau fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, apontando fumus commissi delicti, periculum libertatis, modus operandi e risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.