HC 957002 - DECISAO

HC 957002 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição por se tratar de mera reiteração de pedido já tratado no HC n. 860.269/RS (transitado em julgado) e por não estar comprovada doença grave que justificasse prisão domiciliar; não há flagrante ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: Mirian Michelli da Silva Claudino (ou Mirian Michelli da Silva); Órgão Coator: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reiteração De Writ, Saúde Do Preso, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reiteração De Writ Saúde Do Preso Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

Mirian Michelli da Silva Claudino (ou Mirian Michelli da Silva)

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reiteração de writ anterior
  2. 2 requisitos da prisão preventiva
  3. 3 prisão domiciliar por condição de mãe

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição por se tratar de mera reiteração de pedido já tratado no HC n. 860.269/RS (transitado em julgado) e por não estar comprovada doença grave que justificasse prisão domiciliar; não há flagrante ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.