HC 933297 - DECISAO

HC 933297 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve sentença penal condenatória que, em razão da pena aplicada, revogou a prisão preventiva, removendo o objeto do pedido.

Parties
Paciente/impetrante: DANIEL MOREIRA MACHADO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Art. 147 B (lei N. 11.340/2006), Art. 329 Do Código Penal, Art. 69 Do Código Penal, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Art. 147 B (lei N. 11.340/2006) Art. 329 Do Código Penal Art. 69 Do Código Penal Art. 312 Do Código De Processo Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DANIEL MOREIRA MACHADO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 perda de objeto do habeas corpus em razão de superveniente sentença que revogou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve sentença penal condenatória que, em razão da pena aplicada, revogou a prisão preventiva, removendo o objeto do pedido.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.