RHC 207558 - DECISAO

RHC 207558 - DECISAO

Verificou-se, com base nos autos, fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP — especialmente indícios de integração do paciente à facção criminosa GDE e elementos probatórios apreendidos — que justificam a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, motivo pelo qual foi mantida a custódia e negado provimento ao recurso in limine.

Parties
Paciente: FREDERICO DANTAS MOURA; Denunciante: Ministério Público do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso in Limine
Outcome
Nego provimento ao recurso in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Coação Ilegal, Fundamentação Concreta, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Coação Ilegal Fundamentação Concreta Art. 312 Do CPP

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Parties

FREDERICO DANTAS MOURA

Paciente

Ministério Público do Estado do Ceará

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso in Limine

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 aplicação do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 participação em organização criminosa como justificativa da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Verificou-se, com base nos autos, fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP — especialmente indícios de integração do paciente à facção criminosa GDE e elementos probatórios apreendidos — que justificam a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, motivo pelo qual foi mantida a custódia e negado provimento ao recurso in limine.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso in limine.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.