HC 907731 - DECISAO

HC 907731 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar impetração substitutiva de recurso próprio (art. 34, XVIII, a, RI/STJ) e, subsidiariamente, não há demonstração de constrangimento ilegal por excesso de prazo: a instrução foi encerrada, aplicando-se a Súmula n. 52/STJ, e a manutenção da prisão preventiva está justificada pela complexidade do processo, multiplicidade de réus, declínio de competência e indícios concretos em relação ao paciente, nos termos do art. 312 do CPP; ademais, não se pode apreciar matéria não enfrentada pelo Tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Paciente: MATHEUS BRUNO DE LIMA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Declínio De Competência, Súmula 52/stj, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Habeas Corpus Organização Criminosa Tráfico De Drogas Declínio De Competência +2 more

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Parties

MATHEUS BRUNO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 fundamentação e contemporaneidade da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicação da Súmula 52/STJ após encerramento da instrução

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar impetração substitutiva de recurso próprio (art. 34, XVIII, a, RI/STJ) e, subsidiariamente, não há demonstração de constrangimento ilegal por excesso de prazo: a instrução foi encerrada, aplicando-se a Súmula n. 52/STJ, e a manutenção da prisão preventiva está justificada pela complexidade do processo, multiplicidade de réus, declínio de competência e indícios concretos em relação ao paciente, nos termos do art. 312 do CPP; ademais, não se pode apreciar matéria não enfrentada pelo Tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ)