RHC 207207 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque, diante da gravidade concreta do homicídio qualificado, das diligências que indicam materialidade e indícios de autoria, do alegado comando regional em facção criminosa e da existência de outro processo por arma (indicando risco de reiteração), restou demonstrado o risco à ordem pública e a imprescindibilidade da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP; não houve fatos novos a afastar a necessidade da custódia e as medidas alternativas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes.

Parties
Paciente: KARCIA HELENA CRUZ DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Homicídio Qualificado, Fundamentação Judicial, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Homicídio Qualificado Fundamentação Judicial Ordem Pública

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Parties

KARCIA HELENA CRUZ DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação/manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da fundamentação da decisão que manteve a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque, diante da gravidade concreta do homicídio qualificado, das diligências que indicam materialidade e indícios de autoria, do alegado comando regional em facção criminosa e da existência de outro processo por arma (indicando risco de reiteração), restou demonstrado o risco à ordem pública e a imprescindibilidade da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP; não houve fatos novos a afastar a necessidade da custódia e as medidas alternativas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.