RHC 198162 - DECISAO

RHC 198162 - DECISAO

Conheceu-se do habeas corpus, mas negou-se a ordem porque a prisão preventiva dos recorrentes estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante de fortes indícios de participação em organização criminosa, gravidade concreta e reiteração delitiva, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas; igualmente não se verificou excesso de prazo, haja vista a complexidade do feito, a multiplicidade de réus e a ausência de desídia estatal.

Parties
Recorrente: FELIX INACIO DA SILVA NETO; Recorrente: ERIVANIA DE SOUSA SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Julgador Originário: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos De Decisão
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

FELIX INACIO DA SILVA NETO

Recorrente

ERIVANIA DE SOUSA SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador Originário

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 existência de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 suficiência de fundamentação para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do habeas corpus, mas negou-se a ordem porque a prisão preventiva dos recorrentes estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante de fortes indícios de participação em organização criminosa, gravidade concreta e reiteração delitiva, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas; igualmente não se verificou excesso de prazo, haja vista a complexidade do feito, a multiplicidade de réus e a ausência de desídia estatal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se