RHC 202632 - DECISAO

RHC 202632 - DECISAO

Negou-se provimento porque a sentença explicitou que persistem os motivos que autorizaram a prisão preventiva e, conforme precedente do STJ, isso basta na sentença condenatória quando estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP; além disso, foi reconhecido que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Recorrente: GILMAR RAMOS DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Lei N. 10.826/2003, Art. 16, Caput E § 1º, IV
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Lei N. 10.826/2003 Art. 16, Caput E § 1º, IV

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Parties

GILMAR RAMOS DO NASCIMENTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a sentença explicitou que persistem os motivos que autorizaram a prisão preventiva e, conforme precedente do STJ, isso basta na sentença condenatória quando estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP; além disso, foi reconhecido que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.