HC 960137 - DECISAO

HC 960137 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o mérito ainda não foi examinado pelo Tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade; no caso concreto não se demonstrou flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva foi lastreada em elementos concretos (apreensão de entorpecentes e antecedentes que evidenciam risco de reiteração) e o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelas instâncias de origem, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: HEGON RENAN ALVES DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

HEGON RENAN ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar por tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 obrigação de explicitar motivos para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o mérito ainda não foi examinado pelo Tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade; no caso concreto não se demonstrou flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva foi lastreada em elementos concretos (apreensão de entorpecentes e antecedentes que evidenciam risco de reiteração) e o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelas instâncias de origem, de modo que a liminar foi indeferida.