HC 938283 - DECISAO

HC 938283 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional contém fundamentação concreta quanto à necessidade de garantia da ordem pública diante de indícios de integração do paciente em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas (apreensões e provas telemáticas), e porque as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes; além disso, a alegação de excesso de prazo não foi examinada pela Corte de origem, o que impede sua apreciação pelo STJ.

Parties
Paciente: JOSÉ AILTON ALMEIDA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Medidas Cautelares

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Parties

JOSÉ AILTON ALMEIDA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional contém fundamentação concreta quanto à necessidade de garantia da ordem pública diante de indícios de integração do paciente em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas (apreensões e provas telemáticas), e porque as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes; além disso, a alegação de excesso de prazo não foi examinada pela Corte de origem, o que impede sua apreciação pelo STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.