RHC 202872 - DECISAO

RHC 202872 - DECISAO

Houve superveniência de sentença de pronúncia e expedição de novo título prisional com novos fundamentos que justificam a custódia cautelar; tais fundamentos devem ser apreciados pelo Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode examinar a matéria para evitar supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal, tornando o recurso em habeas corpus prejudicado.

Parties
Paciente: A M L; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão De Superveniência De Sentença De Pronúncia E Novo Decreto Prisional
Outcome
recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pronúncia, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Excesso De Prazo
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pronúncia Supressão De Instância +2 more

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Parties

A M L

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão De Superveniência De Sentença De Pronúncia E Novo Decreto Prisional

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos fundamentos da prisão
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Houve superveniência de sentença de pronúncia e expedição de novo título prisional com novos fundamentos que justificam a custódia cautelar; tais fundamentos devem ser apreciados pelo Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode examinar a matéria para evitar supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal, tornando o recurso em habeas corpus prejudicado.

Court Disposition

recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fls. 187-188)
  • Recurso em habeas corpus julgado prejudicado