HC 959657 - DECISAO

HC 959657 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandado de segurança/habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição Federal, e não há notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, tornando inviável a análise pela Corte Superior sem supressão de instância.

Parties
Paciente: JONAS JULIO EVANGELISTA DA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Esmeraldas - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Do Flagrante, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Agressão Por Policiais, Art. 312 Do CPP, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Nulidade Do Flagrante Violação De Domicílio Provas Ilícitas Agressão Por Policiais Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

JONAS JULIO EVANGELISTA DA SILVA

Paciente

Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Esmeraldas - MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por violação de domicílio
  2. 2 ilegalidade de provas derivadas
  3. 3 agressão do paciente por policiais durante abordagem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandado de segurança/habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição Federal, e não há notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, tornando inviável a análise pela Corte Superior sem supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indica-se como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Esmeraldas - MG.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.