RHC 207069 - DECISAO

RHC 207069 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada na demonstração de risco concreto de reiteração delitiva, dada a habitualidade delitiva do recorrente (diversas passagens policiais, ações penais em curso e condenações), o que torna insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública; diante disso, nega-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente: PAULO HENRIQUE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Judicial

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Parties

PAULO HENRIQUE AGUIAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 reiteração delitiva como justificativa para garantia da ordem pública
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada na demonstração de risco concreto de reiteração delitiva, dada a habitualidade delitiva do recorrente (diversas passagens policiais, ações penais em curso e condenações), o que torna insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública; diante disso, nega-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.