HC 959064 - DECISAO

HC 959064 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após o recurso em sentido estrito que restabeleceu a prisão preventiva, sobreveio novo decreto prisional no processo originário com novos fundamentos (reiterado descumprimento do monitoramento eletrônico), constituindo novo título que ampara a restrição de liberdade e impedindo este Tribunal de apreciar a matéria sem prévia análise pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: FERNANDO FRAGA OFRANTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Monitoramento Eletrônico, Superveniência De Ato Processual, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Monitoramento Eletrônico Superveniência De Ato Processual Prejudicialidade

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Parties

FERNANDO FRAGA OFRANTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares
  3. 3 efeito da superveniência de novo decreto prisional sobre o habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após o recurso em sentido estrito que restabeleceu a prisão preventiva, sobreveio novo decreto prisional no processo originário com novos fundamentos (reiterado descumprimento do monitoramento eletrônico), constituindo novo título que ampara a restrição de liberdade e impedindo este Tribunal de apreciar a matéria sem prévia análise pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.