HC 960231 - DECISAO

HC 960231 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em instância superior, não se constatando flagrante ilegalidade que autorizasse exceção; além disso, a decisão de origem apresentou elementos probatórios e fundamentação que indicam risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: DARLAN GONCALVES IVANOV; Decisor De Origem / Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Indeferimento De Liminar; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Na Origem
Outcome
Liminar indeferida; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691 STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691 STF Princípio Da Homogeneidade

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Parties

DARLAN GONCALVES IVANOV

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Decisor De Origem / Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Indeferimento De Liminar; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em instância superior, não se constatando flagrante ilegalidade que autorizasse exceção; além disso, a decisão de origem apresentou elementos probatórios e fundamentação que indicam risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Liminar indeferida; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691 STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.