HC 882665 - DECISAO

HC 882665 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque foi proferida sentença (fls. 483-502) na qual o paciente foi absolvido e teve a prisão preventiva revogada, tornando inadequado o prosseguimento do writ.

Parties
Paciente: WALDORI SILVA JUNIOR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Após Sentença Absolutória
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação De Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Absolvição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WALDORI SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Após Sentença Absolutória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para custódia cautelar
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença absolutória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque foi proferida sentença (fls. 483-502) na qual o paciente foi absolvido e teve a prisão preventiva revogada, tornando inadequado o prosseguimento do writ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.