RHC 199817 - DECISAO
O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva do recorrente, o que tornou sem objeto o pedido de substituição ou revogação da prisão preventiva.
- Parties
- Recorrente/paciente: MARCOS ANTONIO SILVA DOS SANTOS JUNIOR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda De Objeto (revogação Da Prisão Preventiva)
- Outcome
- recurso em habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Artigos 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006, Artigo 12 Da Lei N. 10.826/2003
Case Brief
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Parties
MARCOS ANTONIO SILVA DOS SANTOS JUNIOR
Recorrente/paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda De Objeto (revogação Da Prisão Preventiva)
Legal Issues
- 1 ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
- 2 análise dos requisitos autorizadores do art. 312 do CPP
- 3 pedido de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva do recorrente, o que tornou sem objeto o pedido de substituição ou revogação da prisão preventiva.
Court Disposition
recurso em habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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