HC 958857 - DECISAO

HC 958857 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não trouxe a cópia integral do acórdão do TJRS, documento essencial, de modo que a defesa não se desincumbiu do ônus de instruir o feito, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: DIONATHAN GABRIEL FREITAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Prisão Preventiva, Ônus De Instruir O Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Prisão Preventiva Ônus De Instruir O Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DIONATHAN GABRIEL FREITAS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 exigência de instrução probatória prévia no habeas corpus
  2. 2 alegação de excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 requisitos para revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não trouxe a cópia integral do acórdão do TJRS, documento essencial, de modo que a defesa não se desincumbiu do ônus de instruir o feito, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.