HC 958868 - DECISAO

HC 958868 - DECISAO

Negou-se a ordem de habeas corpus porque a custódia preventiva estava devidamente fundamentada no grave risco à integridade física da vítima, na necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal, no histórico de violência e no descumprimento de medidas protetivas, não sendo adequadas medidas cautelares alternativas, com amparo nos dispositivos da Lei Maria da Penha e do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: FABIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Medidas Protetivas De Urgência, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Medidas Cautelares Medidas Protetivas De Urgência Presunção De Inocência

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Parties

FABIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva em caso de violência doméstica
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 suficiência da fundamentação da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem de habeas corpus porque a custódia preventiva estava devidamente fundamentada no grave risco à integridade física da vítima, na necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal, no histórico de violência e no descumprimento de medidas protetivas, não sendo adequadas medidas cautelares alternativas, com amparo nos dispositivos da Lei Maria da Penha e do Código de Processo Penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.