HC 941513 - DECISAO
A decisão denegou a ordem porque a instância de origem apresentou fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP: há testemunhas presenciais que indicam autoria e circunstâncias graves do delito, antecedentes e possível vinculação ao tráfico, configurando risco à ordem pública e à instrução processual, de modo que as medidas cautelares alternativas se mostram inadequadas.
- Parties
- Paciente: MARCELO HENRIQUE ALVES DE ARAUJO; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Fundamentação Concreta, Ordem Pública, Efetividade Da Instrução Processual, Medidas Cautelares Alternativas
Case Brief
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Parties
MARCELO HENRIQUE ALVES DE ARAUJO
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 preenchimento dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
- 2 fundamentação concreta para decretação de prisão cautelar
- 3 risco à ordem pública e à instrução processual
Ratio Decidendi
A decisão denegou a ordem porque a instância de origem apresentou fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP: há testemunhas presenciais que indicam autoria e circunstâncias graves do delito, antecedentes e possível vinculação ao tráfico, configurando risco à ordem pública e à instrução processual, de modo que as medidas cautelares alternativas se mostram inadequadas.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denego a ordem.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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