RHC 207504 - DECISAO

RHC 207504 - DECISAO

Por entender que o acusado foi surpreendido com quantidade não elevada de droga (aproximadamente 250 g), que é primário e não há notícia de vínculo com organizações criminosas, e diante da exigência de fundamentação individualizada do art. 282, §6º do CPP, decidiu-se que a prisão preventiva não era necessária e poderia ser substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP, razão pela qual a ordem foi concedida in limine.

Parties
Acusado: BRENO SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo Ordem in Limine Substituindo Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida in limine para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

BRENO SILVA OLIVEIRA

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo Ordem in Limine Substituindo Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 Adequação da preventiva diante da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Por entender que o acusado foi surpreendido com quantidade não elevada de droga (aproximadamente 250 g), que é primário e não há notícia de vínculo com organizações criminosas, e diante da exigência de fundamentação individualizada do art. 282, §6º do CPP, decidiu-se que a prisão preventiva não era necessária e poderia ser substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP, razão pela qual a ordem foi concedida in limine.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo, conforme determinação do juízo de primeiro grau
  • Proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial