HC 960394 - DECISAO

HC 960394 - DECISAO

O pedido de liminar em habeas corpus foi indeferido porque a matéria ainda não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir a instância constitucionalmente prevista, além de a prisão preventiva estar fundada em elementos concretos (apreensão de 1.110 Kg de maconha), razão pela qual aplicou-se o enunciado 691/STF e indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE SALES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691 STF Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006)

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE SALES OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ anterior
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de liminar em habeas corpus foi indeferido porque a matéria ainda não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir a instância constitucionalmente prevista, além de a prisão preventiva estar fundada em elementos concretos (apreensão de 1.110 Kg de maconha), razão pela qual aplicou-se o enunciado 691/STF e indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.