RHC 207432 - DECISAO

RHC 207432 - DECISAO

Nego seguimento ao recurso porque não há constrangimento ilegal: a prisão preventiva está fundamentada em elementos probatórios concretos (boletim de ocorrência, confissão, antecedentes criminais e circunstâncias do fato) que demonstram risco fundado de reiteração delitiva e necessidade de proteção da ordem pública, tornando inadequadas medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: JOAO PAULO LAURINDO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Reiteração Delitiva, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Reiteração Delitiva Ordem Pública

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Parties

JOAO PAULO LAURINDO LIMA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 risco de reiteração delitiva como fundamento para manutenção da custódia
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Nego seguimento ao recurso porque não há constrangimento ilegal: a prisão preventiva está fundamentada em elementos probatórios concretos (boletim de ocorrência, confissão, antecedentes criminais e circunstâncias do fato) que demonstram risco fundado de reiteração delitiva e necessidade de proteção da ordem pública, tornando inadequadas medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.