HC 945435 - DECISAO

HC 945435 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares específicas (comparecimento em juízo quando necessário e proibição de ausentar-se da Comarca ou de acessar/ frequentar aeroportos e rodoviárias), porque, em juízo de proporcionalidade e diante de sua primariedade e do crime cometido sem violência ou grave ameaça, as medidas do art. 319 do CPP são suficientes para atender às finalidades cautelares, faltando fundamentação concreta suficiente para manter a custódia extrema.

Parties
Paciente: WELDSON PEREIRA SILVA; Subprocurador Geral Da República (parecerista): Nívio de Freitas Silva Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Para Substituição Da Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

WELDSON PEREIRA SILVA

Paciente

Nívio de Freitas Silva Filho

Subprocurador Geral Da República (parecerista)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Para Substituição Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 princípio da presunção de inocência e excepcionalidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares específicas (comparecimento em juízo quando necessário e proibição de ausentar-se da Comarca ou de acessar/ frequentar aeroportos e rodoviárias), porque, em juízo de proporcionalidade e diante de sua primariedade e do crime cometido sem violência ou grave ameaça, as medidas do art. 319 do CPP são suficientes para atender às finalidades cautelares, faltando fundamentação concreta suficiente para manter a custódia extrema.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares: obrigação de comparecimento em juízo quando necessário para instrução.
  • Proibição de ausentar-se da Comarca ou de acessar e frequentar aeroportos ou rodoviárias, salvo autorização prévia do Juiz.