HC 959058 - DECISAO

HC 959058 - DECISAO

A liminar foi indeferida e a pretensão não conhecida porque a defesa não juntou a cópia integral do acórdão do TJSC, ônus de instrução exigido na via do habeas corpus, impossibilitando a apreciação do pedido.

Parties
Paciente: BRUNO FERRABOLLI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar
Outcome
pretensão não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão, Ônus De Instrução
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Ônus De Instrução

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Parties

BRUNO FERRABOLLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da decisão que manteve a prisão preventiva
  3. 3 ônus de instrução na impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida e a pretensão não conhecida porque a defesa não juntou a cópia integral do acórdão do TJSC, ônus de instrução exigido na via do habeas corpus, impossibilitando a apreciação do pedido.

Court Disposition

pretensão não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.