HC 959645 - DECISAO

HC 959645 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a custódia cautelar se mostrou fundada em elementos concretos constantes dos autos que comprovam indícios de materialidade e autoria e demonstram perigo concreto à ordem pública e à integridade da vítima, configurando os requisitos do art. 312 do CPP e evidenciando que o descumprimento da medida protetiva justifica a manutenção da prisão preventiva por insuficiência das medidas do art. 319 do CPP, em consonância com precedentes das Cortes Superiores.

Parties
Paciente: Nelito Goncalves Heleno; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Art. 312 E Art. 313, III Do CPP, Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006, Art. 319 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Mulher / Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Art. 312 E Art. 313, III Do CPP Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Nelito Goncalves Heleno

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  2. 2 descumprimento de medida protetiva como fundamento para prisão preventiva
  3. 3 necessidade de garantia da ordem pública e proteção da integridade física e psicológica da vítima

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a custódia cautelar se mostrou fundada em elementos concretos constantes dos autos que comprovam indícios de materialidade e autoria e demonstram perigo concreto à ordem pública e à integridade da vítima, configurando os requisitos do art. 312 do CPP e evidenciando que o descumprimento da medida protetiva justifica a manutenção da prisão preventiva por insuficiência das medidas do art. 319 do CPP, em consonância com precedentes das Cortes Superiores.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.